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LEI Nº 1679/2020, 22 DE SETEMBRO DE 2020
Em vigor

LEI Nº 1.679, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.


Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.


Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:


0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

020201 – ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo

031 – Material de Consumo.................................................R$ 20.000,00

033 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 20.000,00

0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0023.2038.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito

214 – Material de Consumo..................................................R$ 20.000,00

215 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 20.000,00

020803 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS

226 – Material de Consumo...................................................R$ 20.000,00

228 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 20.000,00


Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:


0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

020202 – GESTÃO DO CAIXA

047 – Sentenças Judiciais.................................................R$ 120.000,00


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Lourdes, 22 de Setembro de 2020






Gisele Tonchis

Prefeita






Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico



Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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