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LEI Nº 1680/2020, 22 DE SETEMBRO DE 2020
Em vigor

LEI Nº 1.680, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.


Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.


Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:


0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0018.2049.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica

162 – 33909100 – Sentenças Judiciais.................................R$ 100.000,00


Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro – Recursos Próprios Municipais.


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Lourdes, 22 de Setembro de 2020






Gisele Tonchis

Prefeita






Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico



Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal



Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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