LEI COMPLEMENTAR Nº 1.704 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM REGIME EXCEPCIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362/2019.
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber tributos municipais no ano de 2.021, em decorrência a Pandemia Mundial - COVID-19, valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, extinguindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2.021.
Município de Lourdes (SP), 02 de fevereiro de 2021.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete |
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico |
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
