LEI Nº. 773/2007
Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2007.
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os seguintes artigos da LDO e LOA/2007 .
Art. 2º- O artigo 9º, item III e VI da Lei de Diretrizes orçamentárias/ 2007 e artigo 4º, item III da Lei Orçamentária/2007, terão os percentuais alterados para 35% .
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 23 de Outubro de 2007
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
