LEI Nº 1721, 04 DE MAIO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
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04/05/2021
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LEI Nº 1693/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
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05/01/2021
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LEI Nº 1670/2020, 02 DE JUNHO DE 2020
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DISPÕE SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA VOVÓ JERÔNIMA, CONF. TRATA A PORTARIA 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020
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02/06/2020
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LEI Nº 1653/2020, 03 DE MARÇO DE 2020
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DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
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03/03/2020
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LEI Nº 1564, 05 DE FEVEREIRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
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05/02/2019
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