LEI Nº. 808/2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal um Crédito adicional Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), visando a aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas com potência de no mínimo 88 cv, tração 4x4, dotado de plataforma de operador, toldo de proteção, pesos dianteiros e traseiros de série e adequados a operar os implementos agrícolas disponíveis no mercado - RECURSOS FEDERAIS, conf. Contrato de repasse nº 2586.0242918-92/2007/MAPA/CAIXA.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos – 05 – Transferências de Recursos Federais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Lourdes-SP, 20 de maio de 2008
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
