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LEI Nº 823/2008

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2.009”.

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício de 2.009, estima a receita e fixa a despesa em R$ 7.477.854,00 (Sete milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e quatro reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

ARTIGO 2º - O orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2009 estima a Receita em R$ 7.477.854,00 (Sete milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e quatro reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais)e em R$ 7.072.854,00 (Sete milhões e setenta e dois mil e oitocentos e cinqüenta e quatro reais) para o Poder Executivo.

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2º - A Despesa dos poderes Executivos e Legislativos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL – Unidades Executoras

II - CLASSIFICAÇÃO POR  SUB FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

            ARTIGO 3º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta) da Receita estimada do orçamento, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

ARTGO 4º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2009, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegra-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 3º desta Lei.

ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da união e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

PARÁGRAFO ÚNICO – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

ARTIGO 6º - Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

ARTIGO 7º - Ficam convalidados na Lei nº 688 /05 – PPA e na Lei nº 814/08 – LDO, os valores das Ações ora contemplados na presente lei.

ARTIGO 8º – A presente lei vigora durante o exercício de 2009, a partir de 1º de janeiro, revogado as disposições em contrario.

Lourdes,SP, 18 de  novembro de 2008.

Odécio Rodrigues da Silva

-Prefeito Municipal-

Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal