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LEI Nº. 927/2009

Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública e concessão do respectivo título à “COMPANHIA DE SANTOS REIS ESTRELA GUIA”.

Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica declarada como de utilidade pública a COMPANHIA DE SANTOS REIS ESTRELA GUIA, inscrita no CNPJ nº 10.855.925/0001-78.

ARTIGO 2º- Em conseqüência do reconhecimento constante do artigo anterior, outorga o Poder Executivo à referida instituição o respectivo título de utilidade pública.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos  vinte e sete (27) dias do mês de novembro  (11) de dois mil e nove (2009).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito

Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal