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LEI Nº 927/2009, 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

LEI Nº. 927/2009


Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública e concessão do respectivo título à “COMPANHIA DE SANTOS REIS ESTRELA GUIA”.

Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica declarada como de utilidade pública a COMPANHIA DE SANTOS REIS ESTRELA GUIA, inscrita no CNPJ nº 10.855.925/0001-78.

ARTIGO 2º- Em conseqüência do reconhecimento constante do artigo anterior, outorga o Poder Executivo à referida instituição o respectivo título de utilidade pública.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) de dois mil e nove (2009).


Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito


Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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