LEI Nº 1004/2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando a desapropriação de áreas para dar prosseguimento ao convênio com o Ministério da Integração Nacional – Coordenadoria Nacional de Defesa Civil.
ARTIGO 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial do orçamento vigente.
ARTIGO 3º- Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2010 e Plano Plurianual PPA 2010/2013.
ARTIGO 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) de dois mil e dez (2010)
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito
Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal