LEI Nº 1005 /2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para contribuição ao PASEP (recolhimento de 1% da arrecadação das receitas), distribuídos as seguintes dotações:
020202 GESTÃO DO CAIXA
Funcional : 04.123.0005.2013.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Ficha : 042 – 3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................................R$ 35.000,00
ARTIGO 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais do orçamento vigente.
ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) de dois mil e dez (2010)
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito
Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
