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LEI N.º 1.429 DE 21 DE MARÇO DE 2.017.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 784 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008”

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- O parágrafo primeiro do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 784/2008, passa a vigorar de acordo com as disposições abaixo:

“Art.56 - .....................................................................

§ 1º. A revisão geral da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de abril, na forma de lei, observados os parâmetros da tabela salarial vigente.”

Art.  2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Lourdes (SP),21 de março de 2017.

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal