YALMO QUERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar termos convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual n. º 35.673 de 14/09/92.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o poder executivo autorizado:
I – Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus termos aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lourdes-SP, 24 de março de 1993.
YALMO QUERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra, e encaminhada cópia ao Cartório de Registro.
PEDRO LUIZ SERAFIM PINTO
Secretário Municipal
