LEI Nº 1.455, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 425/1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 425/1.999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.999, no mês que se iniciaram as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 28 de junho de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
