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LEI Nº 691/05

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lourdes para o exercício de 2006.

Odécio Rodrigues da Silva, prefeito municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais que lhes são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:           

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes para o exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.945.000,00 (quatro milhões e novecentos e quarenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo Nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramen

01 – POR FUNÇÃO DO GOVERNO

02 – POR SUBFUNÇÕES

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

04 – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;

 II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

  IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

Lourdes, 22 de novembro de 2005.

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

Publicada por afixação em lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal