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LEI Nº 1378/2016, 06 DE SETEMBRO DE 2016
Em vigor

LEI Nº 1.378, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”


ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...,


FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), visando a aquisição de Materiais de Consumo e a contratação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para o Setor de Estradas de Rodagem Municipais.

Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – CIDE.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) de dois mil e dezesseis (2016).



Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal


Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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