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LEI Nº 1397/2016, 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Em vigor

LEI Nº 1.397, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), visando a aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor da Saúde – Bloco Vigilância em Saúde.


Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente :


02 – Poder Executivo

0206 – Divisão Municipal de Saúde

020601 – Fundo Municipal de Saúde

08.243.0021.2040.0000 – Atividades do Conselho Tutelar

151 – 33903900-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............4.500,00


Art.3º- Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2016 e Plano Plurianual PPA 2014/2017.



Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro (11) de dois mil e dezesseis (2016).



Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal


Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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