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LEI Nº 1399/2016, 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Em vigor

LEI Nº 1.399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 300,00 (trezentos reais), para o pagamento de pessoa física, visando a execução do Programa Assistência Farmacêutica.


Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente :


02.06 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0017.2036.0000-Atividades do Mac-Média e Alta Compl.Amb.e Hospitalar

139 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente ........................300,00


Art.3º- Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2016 e Plano Plurianual PPA 2014/2017.


Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro (11) de dois mil e dezesseis (2016).



Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal


Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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