“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.000,00 (Três mil reais), visando a contratação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para o Programa SP Solidário.
Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação.
02.07- Divisão Municipal de Assistência Social
02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2045.0000-Atividades dos Div. Programas de Assistência Social
205-339030.00 – Material de Consumo.............................................3.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos quatro (04) dias do mês de novembro (11) de dois mil e quinze (2015).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal