LEI Nº 701/06
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
Eu, Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, objetivando a infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Francisco Merlini”, no valor de R$ 130.175,00 (cento e trinta mil cento e setenta e cinco reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes, 7 de fevereiro de 2006.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, e registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
(Secretária Municipal)
