LEI N° 1.219 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito municipal de Lourdes, SP, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), visando a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para diversos setores.
Art.2º- Serão suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.02.01 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
Ficha 032 -44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...........10.000,00
02.03.01 – CASA DA AGRICULTURA
20.606.0006.2013.0000 – Atividades da Casa da Agricultura
Ficha 053 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...........5.000,00
02.04.03 – FUNDEB
12.361.00092022.0000 – Trab. c/ Alunos do Ens. Fundamental – Fundeb 40%
Ficha 089 – 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........20.000,00
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2043.0000 – Atividades do CRAS
Ficha 198 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............2.000,00
Art.3º- Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 4º - Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2014 e Plano Plurianual PPA 2014/2017.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e catorze (2014).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal