LEI N° 1.228 DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito municipal de Lourdes, SP, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 29.754,66 ( vinte e nove mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2034 – Bloco Atenção Básica
Ficha 136 – 31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......................5.754,66
Ficha 146 -- 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................................24.000,00
Art.2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior da Fonte 5 – Bloco Atenção Básica.
Art. 3º- Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2014 e Plano Plurianual PPA 2014/2017.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos sete (07) dias do mês de março (03) de dois mil e catorze (2014).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
