“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000”
Eu, Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Lourdes, sob a forma de sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 2000 e tomará por base a escrituração, demonstrativo contábeis, relatórios de execução, acompanhamento de projetos e atividades, bem como demais procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
CAPÍTULO II
Da Fiscalização e sua Abrangência
Art. 3º - A Fiscalização da Câmara Municipal de Lourdes, será exercida pelo sistema de controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da Lei de Responsabilidade e gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, transparência, publicidade e economicidade.
CAPÍTULO III
Do sistema de Controle Interno e sua finalidade
Art. 4º - O servidores responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes, possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle dos órgãos e entidades que compõem a Casa de Leis, em nível de complemento das ações públicas, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária, financeira avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores;
VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
VIII – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não;
IX – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada junto a Câmara Municipal de Lourdes;
X – verificar os atos de aposentadoria se houver, para posterior registro no Tribunal de Contas;
XI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Parágrafo único – Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes fazendo jus ao servidor público municipal efetivo nomeado, a gratificação de 30% (trinta por cento) sob seus vencimentos, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos de Lourdes, Estado de São Paulo.
CAPÍTULO IV
Do sistema de Controle Interno
Artigo 5°. – O Sistema de Controle Interno, será administrado por um controlador ou coordenador, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 6°. - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador ou Coordenador do Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lourdes, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 7°. - Para assegurar a eficácia do controle interno, o Sistema de Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa do Ente Público, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC 780, de março de 1995.
CAPÍTULO V
Da Apuração de Irregularidades e Responsabilidades
Artigo 8°. - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o responsável pelo Sistema de Controle de Interno de imediato dará incidência ao Presidente do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, inclusive com instauração de Sindicância ou Processo Administração.
Parágrafo único. Em caso de não tomada de providencias pela Mesa Diretora da Câmara providências pela Presidência da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, responsável do Sistema de Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
Do Apoio ao Controle Externo
Artigo 9°. – O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes, deverá exercer dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer a respeito dos documentos apresentados, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Do Relatório de Atividades do Sistema de Controle Interno
Artigo 10 – O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades desenvolvidas ao Presidente da Câmara Municipal, para efetiva avaliação e demais funções de sua competência.
CAPÍTULO VIII
Das Garantias dos Integrantes do Sistema de Controle Interno
Artigo 11 – Constitui-se em garantias do responsável pela função de responsável do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes e dos servidores que integram o sistema:
I – independência profissional para o desempenho das atividades;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno:
§ 1° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° Quando a documentação ou informação prevista no inciso II, deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o responsável pelo sistema de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela Presidência do Poder Legislativo de Lourdes, Estado de São Paulo.
§ 3° O servidor lotado como responsável do Sistema de Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade pessoal dos seus atos praticados.
Artigo 12 – Além do Presidente, o responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Artigo 13 – O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, fica autorizado a regulamentar as ações e atividade através de instruções, ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais ações administrativas.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 14 – A Presidência do Poder Legislativo de Lourdes estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município.
Artigo 15 – O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participará, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal dos serviços realizados junto ao Poder Legislativo;
III – de cursos relacionados à sua área de atuação.
Artigo 16 – Este Projeto de Lei será, custeado por dotações próprias do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário for.
Artigo 17 – Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a efeitos a 1° de Março de 2014.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos seis (06) dias do mês de maio (05) de dois mil e catorze (2014).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
