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LEI Nº 1.264, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Eu, Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), visando a aquisição de uma ambulância 0 km do tipo Van para a Unidade Básica de Saúde.

Art.2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes  do  Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos Estaduais – Secretaria de Estado da Saúde.

Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e três (23) dias do mês de setembro (09) de dois mil e catorze (2014).

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal