LEI Nº 1.272 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
02.04- DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01- EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
12.365.0007.2017.0000- Trab. c/ Alunos da Creche (Não Vinculado ao Fundeb)
Ficha 056- 31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................28.100,00
Ficha 057- 31.90.11.00 – Obrigações Patronais..........................................................1.400,00
02.04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.361.0009.2019.0000-Trab.c/ Alunos do Ens. Fund.(Não Vinculado ao Fundeb)
Ficha 062. – 31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................4.800,00
02.06.-DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2034.0000 – Atividades da Atenção Básica
Ficha 137-31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................30.200,00
Ficha 138 – 31.90.13.00- Obrigações Patronais........................................................13.300,00
02.07 –DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha 194-31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................3.500,00
Art.2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e catorze (2014).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
