LEI N.º 1.285 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 392.930,00 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e trinta reais), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
02.02 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.01– ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
Ficha 026 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........................100.180,00
Ficha 027 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................ 17.100,00
02.03 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.03.01– CASA DA AGRICULTURA
04.122.0004.2008.0000 – Atividades da Casa da Agricultura
Ficha 047 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................26.500,00
Ficha 048 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................ 5.300,00
02.04 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01– EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
12.365.0007.2017.0000 – Trab. c/ Alunos da Creche (Não Vinculado ao Fundeb)
Ficha 056 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................55.200,00
Ficha 057 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................ 13.900,00
02.04.02– FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.361.0009.2019.0000 – Trab. c/ Alunos do Ens. Fund. (Não Vinc. Ao Fundeb)
Ficha 062 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................11.600,00
Ficha 063 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................ 3.000,00
12.361.0009.2020.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
Ficha 070 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................ 1.300,00
02.04.03– FUNDEB
12.361.0009.2022.0000 – Trab. c/ Alunos do Ens. Fund. – FUNDEB 40%
Ficha 084 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................ 4.400,00
12.365.0008.2018.0000 – Trab. c/ Alunos do Ens. Infantil – PRÉ ESC. FUNDEB 60%
Ficha 094 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................18.200,00
02.06 - DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2034.0000 – Atividades da Atenção Básica
Ficha 135 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................17.900,00
Ficha 137 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................45.900,00
Ficha 138 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................25.300,00
02.06 - DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0017.2036.0000 – Atividades do MAC – Média e Alta Comp. Amb. e Hosp.
Ficha 153 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................19.500,00
Ficha 156 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................1.900,00
02.07 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0021.2040.0000 – Atividades do Conselho Tutelar
Ficha 181 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................950,00
Ficha 182 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terc. Pes. Física.......................5.300,00
02.07 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2043.0000 – Atividades do CRAS
Ficha 194 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................16.000,00
Ficha 195 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................3.500,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e catorze (2014)
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal