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LEI Nº.  1.144 /2013

                                    Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 60.000,00, visando a aquisição de veículos que servirão o Gabinete do Prefeito e o Setor Administrativo da Prefeitura.

Art. 2º - Serão suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2004.0000–Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito

Ficha 017 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................30.000,00

02.02.01  Administração

04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo

Ficha 034– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................30.000,00

Art. 3º - O créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica o referido projeto incluído na Lei de diretrizes Orçamentárias LDO/2013 e Plano Plurianual PPA 2010/2013.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e oito  (28) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e treze (2013).

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal