LEI Nº 1.187 /2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Eu, Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$47.900,00, visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.02.01 – Administração
04.122.0004.2008.0000- Atividades do Setor Administrativo
Ficha 034-44.90.52.00-Equip. e Material Permanente...........................................10.500,00
02.03.01-Casa da Agricultura
20.606.0006.2013.0000 – Atividades da Casa da Agricultura
Ficha 058- 44.90.52.00 – Equip. e Material Permanente.........................................2.000,00
02.05.01 – Cultura
3.392.0013.2030.0000 – Atividades do Setor da Cultura
Ficha 132 – 44.90.52.00- Equip. e Material Permanente.........................................2.000,00
02.05.02 – Manutenção dos Núcleos Poliesportivos
27.812.0014.2032.0000 – Manutenção de Centros Recreativos e Desportivos
Ficha 143 – 44.90.52.00 – Equip. e Material Permanente........................................2.000,00
02.04.03 – Fundeb
12.361.0019.2019.0000 – Trab.com Alunos do Ensino Fundamental - Fundeb 40%
Ficha 098 – 44.90.52.00 – Equip. e Material Permanente......................................25.000,00
02.04.03 – Fundeb
12.365.0007.2020.0000 – Trab. Com Alunos do Ens. Infantil – Creche Fundeb 40%
Ficha 099 – 30.90.30.00 – Material de Consumo........................................................500,00
Ficha 102 – 44.90.52.00- Equip. e Material Permanente..........................................5.100,00
Art.2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos oito (08) dias do mês de outubro (10) de dois mil e treze (2013).
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal