LEI Nº 1.195 /2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 293.300,00, visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2004.0000 – Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
Ficha 011- 31.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...................................33.000,00
Ficha 012 – 31.90.13.00 –Obrigações Patronais.................................................................4.000,00
02.02.01 – Administração
04.122.0004.2008.000 – Atividades do Setor Administrativo
Ficha 027- 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas –Pessoa Civil.................................100.100,00
Ficha 028- 31.90.13.00 –Obrigações Patronais................................................................20.000,00
02.04.01 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos
12.365.0007.2015.0000 – Trabalhando com Alunos – Creche
Ficha 061 – 31.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil................................60.000,00
Ficha 062 -31.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................................10.000,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental
Ficha 069 – 31.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..................................9.000,00
12.361.0009.2017.0000-Atividade do Transporte de Alunos
Ficha 078 -31.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas-Pessoa Civil.....................................4.000,00
02.04.03 – Fundeb
12.365.0008.2022.0000 – Trab. c/ Alunos Ens. Infantil Pré-Escola- Fundeb 40%
Ficha 105 – 31.90.11.00- Venc.e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ...............................2.200,00
Ficha 106- 31.90.13.00- Obrigações Patronais..............................................................1.000,00
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2033.0000 – Bloco Atenção Básica
Ficha 144 -31.90.11.00-Venc. e Vantagens Fixas- Pessoa Civil................................35.000,00
Ficha 146- 31.90.13.00 –Obrigações Patronais..........................................................15.000,00
Art.2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e dezenove (19) dias do mês de novembro (11) de dois mil e treze (2013).
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal