LEI COMPLEMENTAR Nº 1.206/2013
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes do Estado de São Paulo nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal”
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral no percentual de 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes, a título de reposição dos valores de vencimentos constante do que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A revisão geral entrará em vigor em 01 de dezembro de 2013, constante como Anexo I, Tabela de Vencimentos dos Servidores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de dezembro de 2013, revogada as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos três (03) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e treze (2013).
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
ANEXO I
|
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES |
||||||
|
REF. |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
1 |
R$ 712,37 |
R$ 747,99 |
R$ 785,39 |
R$ 824,66 |
R$ 865,89 |
R$ 909,18 |
|
2 |
R$ 1.597,34 |
R$ 1.677,21 |
R$ 1.761,07 |
R$ 1.849,12 |
R$ 1.941,58 |
R$ 2.038,66 |
|
3 |
R$ 1.881,81 |
R$ 1.975,90 |
R$ 2.074,70 |
R$ 2.178,43 |
R$ 2.287,35 |
R$ 2.401,72 |
|
4 |
R$ 2.471,16 |
R$ 2.594,72 |
R$ 2.724,45 |
R$ 2.860,68 |
R$ 3.003,71 |
R$ 3.153,90 |
|
5 |
R$ 2.803,26 |
R$ 2.943,42 |
R$ 3.090,59 |
R$ 3.245,12 |
R$ 3.407,38 |
R$ 3.577,75 |
|
6 |
R$ 3.087,43 |
R$ 3.241,80 |
R$ 3.403,89 |
R$ 3.574,09 |
R$ 3.752,79 |
R$ 3.940,43 |
|
7 |
R$ 3.786,54 |
R$ 3.975,87 |
R$ 4.174,66 |
R$ 4.383,39 |
R$ 4.602,56 |
R$ 4.832,69 |
|
8 |
R$ 4.912,69 |
R$ 5.158,32 |
R$ 5.416,24 |
R$ 5.687,05 |
R$ 5.971,41 |
R$ 6.269,98 |
