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LEI Nº 1114/2012, 08 DE MAIO DE 2012
Em vigor

LEI Nº 1.114/2012




“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”



Franklin Querino da Silva Neto, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.


FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ARTIGO 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), visando o término da construção da Unidade Básica de Saúde para abrigar as equipes do Programa da Saúde da Família.



ARTIGO2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.



ARTIGO- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos oito (08) dias do mês de maio (05) de dois mil e doze (2012).






Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal



Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na presente data.




Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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