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LEI Nº 1123/2012, 27 DE JUNHO DE 2012
Em vigor

Lei nº. 1.123/2012




Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial



Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.



Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), visando a reforma da UBS II – Saúde da Família.


ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos Federais – Ministério da Saúde.


ARTIGO 3º - Fica o referido projeto incluído na Lei de diretrizes Orçamentárias LDO/2012 e Plano Plurianual PPA 2010/2013.


ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 06/06/2012.



Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e sete (27) dias do mês de junho (06) de dois mil e doze (2012).




Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito




Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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