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LEI Nº 1132/2012, 02 DE OUTUBRO DE 2012
Em vigor

LEI Nº 1.132/2012



“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".


Franklin Querino da Silva Neto, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.


FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lourdes autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objeto à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento a população em situação de exclusão social.


ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente deste município.


ARTIGO 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias às execução do Convênio, referido no artigo anterior.


ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dois (02) dias do mês de outubro (10) de dois mil e doze (2012).



Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal


Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.




Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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