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LEI Nº 695/2005, 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Revogada Totalmente

 

LEI Nº  695/05

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei nº 415 de 23 de março de 1999.

 

Odécio Rodrigues da Silva, prefeito municipal de Lourdes, SP, no uso de atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 415 de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Além das concessões previstas no Capitulo VI da Lei nº 1 de 05 de janeiro de 1993, os funcionários municipais terão direitos a até 6 (seis) faltas abonadas  por ano.

§ 1o – Ao final de cada ano, cessa o direito do funcionário, iniciando-se a contagem para o ano seguinte.

§ 2o – As faltas abonadas serão concedidas de acordo com a carga horária semanal abaixo especificada:

 

Carga Horária

Nº de Faltas Abonadas

Até 08 horas semanais

01 falta abonada

Até 15 horas semanais

02 faltas abonadas

Até 20 horas semanais

03 faltas abonadas

Até 30 horas semanais

04 faltas abonadas

Até 40 horas semanais

06 faltas abonadas

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lourdes, 30 de dezembro de 2005.

 

 

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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