O Governo do Município comunica que está em vigor a Lei nº 1.739 de 21 de setembro de 2021, que concede anistia de juros e multas moratórias de débitos fiscais perante o fisco municipal.
O
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021, dá ao contribuinte, com pendências financeiras com a prefeitura, a oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos (IPTU, ISS, Taxa de Licença, Locação de Maquinário) vencidos até o dia 31/12/2020, inscritos em dívida ativa.
Os interessados devem procurar o Setor de Lançadoria da Prefeitura de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 as 10:00 ou das 13:00 as 16:00 até o dia 19/11/2021.
TABELA DE DESCONTOS
- Redução de 100% do valor dos juros e multas para pagamento à vista;
- Redução de 80% do valor dos juros e multas para pagamento parcelados em até 2 vezes;
- Redução de 50% do valor dos juros e multas para pagamento parcelados de 03 até 24 vezes.
PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA: DE 21/09/2021 ATÉ O DIA 19/11/2021
|
