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09 JUL 2025

GABINETE

REUNIÃO DISCUTE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO SELO SIM E SISBI EM LOURDES (SP)

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Lourdes (SP), 08 de julho de 2025 – Foi realizada nesta terça-feira, 08 de julho, uma
reunião entre os vereadores do município de Lourdes e representantes do Consórcio
Intermunicipal do Extremo Noroeste Paulista (CIESNP), sediado em Andradina. O
encontro teve como pauta principal o esclarecimento de dúvidas e a construção conjunta
de um projeto de lei municipal para a regulamentação dos selos SIM (Serviço de Inspeção
Municipal) e SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal).

A iniciativa visa garantir que produtores locais possam formalizar seus empreendimentos,
com a devida autorização para comercializar seus produtos de origem animal tanto dentro
quanto fora do município, ampliando mercados e fortalecendo a agricultura familiar e a
economia local.

Durante a reunião, os representantes do consórcio esclareceram pontos técnicos e legais
relacionados à adesão ao SISBI, bem como os benefícios do selo SIM para os produtores
e consumidores.

A criação do projeto de lei é um passo essencial para que Lourdes possa aderir ao sistema
de inspeção de forma estruturada e segura, promovendo desenvolvimento econômico com
responsabilidade sanitária e legal.