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LEI Nº 1554/2018, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

LEI Nº 1.554, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.


Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.


Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.


Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:


RECEITAS CORRENTES

R$ 16.128.600,00

Receitas Tributárias

R$ 795.300,00

Receita Patrimonial

R$ 59.143,78

Receita de Serviços

R$ 51.100,00

Transferências Correntes

R$ 15.211.556,22

Outras Receitas Correntes

R$ 11.500,00

(-) Dedução da Receita Corrente

(R$ 2.328.600,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 100.000,00

Alienação de Bens

R$ 100.000,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

Receita de Contribuição – Intra Orçamentária

R$ 0,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$ 13.900.000,00



Art. - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:





01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO


01 – Legislativa

R$ 804.000,00

04 – Administração

R$ 3.250.490,47

08 - Assistência Social

R$ 896.153,00

10 – Saúde

R$ 3.579.530,79

12 – Educação

R$ 3.099.775,74

13 – Cultura

R$ 287.050,00

15 – Urbanismo

R$ 840.100,00

20 – Agricultura

R$ 404.000,00

22 – Industria

R$ 20.000,00

26 - Transporte

R$ 258.100,00

27 – Desporto e Lazer

R$ 310.800,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL

R$ 13.900.000,00


02 – POR SUBFUNÇÕES


031 – Ação Legislativa

R$ 804.000,00

122 – Administração Geral

R$ 2.682.290,47

123 – Administração Financeira

R$ 568.200,00

241 – Assistência ao Idoso

R$ 80.920,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 116.200,00

244 – Assistência Comunitária

R$ 699.033,00

301 – Atenção Básica

R$ 2.217.509,74

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 899.268,48

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 346.707,84

304 – Vigilância Sanitária

R$ 116.044,73

306 – Alimentação e Nutrição

R$ 232.090,00

361 – Ensino Fundamental

R$ 1.413.626,76

362 – Ensino Médio

R$ 7.008,98

364 – Ensino Superior

R$ 40.000,00

365 – Educação Infantil

R$ 1.399.000,00

366 – Educação de Jovens e Adultos

R$ 8.050,00

392 – Difusão Cultural

R$ 287.050,00

451 – Infra Estrutura Urbana

R$ 170.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$ 670.100,00

606 – Extensão Rural

R$ 404.000,00

661 – Promoção Industrial

R$ 20.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$ 258.100,00

812 – Desporto Comunitário

R$ 310.800,00

999 – Reserva de Contingência

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 13.900.000,00


03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS


Despesas Correntes

R$ 13.011.000,00

Despesas de Capital

R$ 739.000,00

Reserva de Contingência

R$ 150.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 13.900.000,00


04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO


1º- Câmara Municipal

R$ 804.00,00

5,80 %

2º- Prefeitura Municipal

R$ 12.946.000,00

93,12 %

9º Reserva de Contingência

R$ 150.000,00

1,08 %

TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO

R$ 13.900.000,00

100,00 %


Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

  1. Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
  2. Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
  3. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
  4. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
  6. Contingenciar partes das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
  7. Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
  8. Abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação oriundos de Convênios firmados com o Estado ou União através de Decreto, os quais não onerarão o limite previsto na Letra “C” do presente artigo.

Art. - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.


Parágrafo Único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.


Art. 6º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.


Art. - Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e da Lei do Plano Plurianual – 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.


Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.



Município de Lourdes (SP), 04 de dezembro de 2018.






Gisele Tonchis

Prefeita




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal



Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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