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LEI Nº 1692/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021
Início da vigência: 01/01/2021
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

LEI Nº 1.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTESR$ 18.132.000,00
Receitas TributáriasR$ 1.346.343,44
Receita PatrimonialR$ 38.500,00
Receita de ServiçosR$ 49.900,00
Transferências CorrentesR$ 16.685.756,56
Outras Receitas CorrentesR$ 11.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente(R$ 2.582.000,00)
RECEITAS DE CAPITALR$ 150.000,00
Alienação de BensR$ 150.000,00
Amortização de EmpréstimosR$ 0,00
Transferências de CapitalR$ 0,00
Outras Receitas de CapitalR$ 0,00
Receita de Contribuição – Intra OrçamentáriaR$ 0,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDAR$ 15.700,000,00

ARTIGO 3ª - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – LegislativaR$ 792.000,00
04 – AdministraçãoR$ 4.334.589,18
08 - Assistência SocialR$ 1.036.599,64
10 – SaúdeR$ 3.701.904,28
12 – EducaçãoR$ 3.332.866,90
13 – CulturaR$ 361.000,00
15 – UrbanismoR$ 905.100,00
20 – AgriculturaR$ 503.840,00
22 – IndustriaR$ 30.000,00
26 - TransporteR$ 278.100,00
27 – Desporto e LazerR$ 324.000,00
99 – Reserva de ContingênciaR$ 100.000,00
TOTAL GERALR$ 15.700.000,00

02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação LegislativaR$ 792.000,00
122 – Administração GeralR$ 3.372.089,18
123 – Administração FinanceiraR$ 962.500,00
241 – Assistência ao IdosoR$ 26.000,00
243 – Assistência a Criança e ao AdolescenteR$ 210.500,00
244 – Assistência ComunitáriaR$ 800.099,64
301 – Atenção BásicaR$ 2.314.427,84
302 – Assistência Hospitalar e AmbulatorialR$ 824.528,00
303 – Suporte Profilático e TerapêuticoR$ 488.557,20
307 – Vigilância em Saúde74.391,24
306 – Alimentação e NutriçãoR$ 266.674,00
361 – Ensino FundamentalR$ 1.476.000,00
362 – Ensino MédioR$ 7.142,90
364 – Ensino SuperiorR$ 70.000,00
365 – Educação InfantilR$ 1.505.500,00
366 – Educação de Jovens e AdultosR$ 8.050,00
392 – Difusão CulturalR$ 361.000,00
451 – Infra Estrutura UrbanaR$ 160.000,00
452 – Serviços UrbanosR$ 745.100,00
606 – Extensão RuralR$ 503.840,00
661 – Promoção IndustrialR$ 30.000,00
782 – Transporte RodoviárioR$ 278.100,00
812 – Desporto ComunitárioR$ 324.000,00
999 – Reserva de ContingênciaR$ 100.000,00
TOTALR$ 15.700.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas CorrentesR$ 14.847.810,82
Despesas de CapitalR$ 752.189,18
Reserva de ContingênciaR$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESAR$ 15.700.000,00




04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara MunicipalR$ 792.000.00,00 5,42 %
2º- Prefeitura MunicipalR$ 14.808.000,00 93,93%
9º Reserva de ContingênciaR$ 100.000,000,65 %
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃOR$ 15.700.000,00100,00 %

ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
  1. Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
    Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
    Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
    Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias.
    Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
    Contingenciar partes das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
    Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
    Abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação oriundos de Convênios firmados com o Estado ou União através de Decreto, os quais não onerarão o limite previsto na Letra “C” do presente artigo.

ARTIGO 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.

PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.

ARTIGO 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.

ARTIGO 8º- Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da Lei do Plano Plurianual – 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.


ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 10 de dezembro de 2020



Gisele Tonchis
Prefeita



Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI Nº 1554/2018, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 04/12/2018
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