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LEI Nº 1692/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021

Início da vigência: 01/01/2021

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

LEI Nº 1.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	R$ 18.132.000,00
Receitas Tributárias	R$ 1.346.343,44
Receita Patrimonial	R$ 38.500,00
Receita de Serviços	R$ 49.900,00
Transferências Correntes	R$ 16.685.756,56
Outras Receitas Correntes	R$ 11.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente	(R$ 2.582.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL	R$ 150.000,00
Alienação de Bens	R$ 150.000,00
Amortização de Empréstimos	R$ 0,00
Transferências de Capital	R$ 0,00
Outras Receitas de Capital	R$ 0,00
Receita de Contribuição – Intra Orçamentária	R$ 0,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA	R$ 15.700,000,00

ARTIGO 3ª - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa	R$ 792.000,00
04 – Administração	R$ 4.334.589,18
08 - Assistência Social	R$ 1.036.599,64
10 – Saúde	R$ 3.701.904,28
12 – Educação	R$ 3.332.866,90
13 – Cultura	R$ 361.000,00
15 – Urbanismo	R$ 905.100,00
20 – Agricultura	R$ 503.840,00
22 – Industria	R$ 30.000,00
26 - Transporte	R$ 278.100,00
27 – Desporto e Lazer	R$ 324.000,00
99 – Reserva de Contingência	R$ 100.000,00
TOTAL GERAL	R$ 15.700.000,00

02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa	R$ 792.000,00
122 – Administração Geral	R$ 3.372.089,18
123 – Administração Financeira	R$ 962.500,00
241 – Assistência ao Idoso	R$ 26.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	R$ 210.500,00
244 – Assistência Comunitária	R$ 800.099,64
301 – Atenção Básica	R$ 2.314.427,84
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$ 824.528,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	R$ 488.557,20
307 – Vigilância em Saúde	74.391,24
306 – Alimentação e Nutrição	R$ 266.674,00
361 – Ensino Fundamental	R$ 1.476.000,00
362 – Ensino Médio	R$ 7.142,90
364 – Ensino Superior	R$ 70.000,00
365 – Educação Infantil	R$ 1.505.500,00
366 – Educação de Jovens e Adultos	R$ 8.050,00
392 – Difusão Cultural	R$ 361.000,00
451 – Infra Estrutura Urbana	R$ 160.000,00
452 – Serviços Urbanos	R$ 745.100,00
606 – Extensão Rural	R$ 503.840,00
661 – Promoção Industrial	R$ 30.000,00
782 – Transporte Rodoviário	R$ 278.100,00
812 – Desporto Comunitário	R$ 324.000,00
999 – Reserva de Contingência	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 15.700.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes	R$ 14.847.810,82
Despesas de Capital	R$ 752.189,18
Reserva de Contingência	R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 15.700.000,00

04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

1º- Câmara Municipal	R$ 792.000.00,00	5,42 %
2º- Prefeitura Municipal	R$ 14.808.000,00	93,93%
9º Reserva de Contingência	R$ 100.000,00	0,65 %
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO	R$ 15.700.000,00	100,00 %

ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias.
Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Contingenciar partes das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
Abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação oriundos de Convênios firmados com o Estado ou União através de Decreto, os quais não onerarão o limite previsto na Letra “C” do presente artigo.

ARTIGO 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.

PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.

ARTIGO 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.

ARTIGO 8º- Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da Lei do Plano Plurianual – 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.

ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 10 de dezembro de 2020

Gisele Tonchis
Prefeita

Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1753, 13 DE ABRIL DE 2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022	13/04/2022
LEI Nº 1554/2018, 04 DE DEZEMBRO DE 2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019	04/12/2018

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