LEI Nº 1.753 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.130.000,00 (vinte milhões e cento e trinta mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES |
21.428.000,00 |
| Receitas Tributárias |
1.575.061,95 |
| Receita Patrimonial |
38.450,00 |
| Receita de Serviços |
42.025,04 |
| Transferências Correntes |
19.772.463,01 |
| Outras Receitas Correntes |
0,00 |
| (-) Dedução da Receita Corrente |
-3.098.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
1.800.000,00 |
| Alienação de Bens |
150.000,00 |
| Amortização de Empréstimos |
0,00 |
| Transferências de Capital |
1.650.000,00 |
| Outras Receitas de Capital |
0,00 |
| Receita de Contribuição – Intra Orçamentária |
0,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
20.130.000,00 |
Art. 3ª - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa |
792.000,00 |
| 04 – Administração |
4.452.155,08 |
| 08 - Assistência Social |
1.334.729,64 |
| 10 – Saúde |
5.099.115,28 |
| 12 – Educação |
3.877.825,00 |
| 13 – Cultura |
258.150,00 |
| 15 – Urbanismo |
1.300.600,00 |
| 18 – Gestão Ambiental |
107.200,00 |
| 20 – Agricultura |
962.400,00 |
| 22 – Industria |
400.000,00 |
| 26 - Transporte |
958.825,00 |
| 27 – Desporto e Lazer |
437.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência |
150.000,00 |
| TOTAL GERAL |
20.130.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
| 031 – Ação Legislativa |
792.000,00 |
| 122 – Administração Geral |
3.128.155,00 |
| 123 – Administração Financeira |
1.324.000,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso |
25.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
554.500,00 |
| 244 – Assistência Comunitária |
755.229,64 |
| 301 – Atenção Básica |
3.206.367,28 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.020.528,48 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
808.637.20 |
| 307 – Vigilância em Saúde |
63.582,32 |
| 306 – Alimentação e Nutrição |
317.544,00 |
| 361 – Ensino Fundamental |
1.741.731,00 |
| 362 – Ensino Médio |
0,00 |
| 364 – Ensino Superior |
80.000,00 |
| 365 – Educação Infantil |
1.730.500,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos |
8.050,00 |
| 392 – Difusão Cultural |
258.150,00 |
| 451 – Infra Estrutura Urbana |
345.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos |
955.600,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental |
107.200,00 |
| 606 – Extensão Rural |
962.400,00 |
| 661 – Promoção Industrial |
400.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário |
958.825,00 |
| 812 – Desporto Comunitário |
437.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência |
150.000,00 |
| TOTAL |
20.130.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| Despesas Correntes |
17.070.000,00 |
| Despesas de Capital |
2.910.000,00 |
| Reserva de Contingência |
150.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA |
20.130.000,00 |
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| 1º- Câmara Municipal |
3,94 % |
| 2º- Prefeitura Municipal |
95,31% |
| 9º Reserva de Contingência |
0,75 % |
| TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO |
100,00 % |
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
- Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias.
Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Contingenciar partes das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
Abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação oriundos de Convênios firmados com o Estado ou União através de Decreto, os quais não onerarão o limite previsto na Letra “C” do presente artigo.
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 6º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 7º- Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e da Lei do Plano Plurianual – 2022/2025 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 23 de novembro de 2.021
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
