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DECRETO Nº 5.343, DE 16 DE MARÇO DE 2020

DISCIPLINA E DETERMINA MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID – 19, CORONAVÍRUS, QUE SE DISSEMINA ATUALMENTE POR TODO PAÍS.

GISELE TONCHIS, prefeita do município de Lourdes, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o surgimento do vírus COVID – 19, popular CORONA VÍRUS, trazendo um quadro de pandemia internacional, bem como que um alerta para o sistema de proteção da saúde pública em todos os países,

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

CONSIDERANDO as recentes notícias veiculadas pelo Ministério da Saúde e pela imprensa, de que o vírus já se encontra em estágio de disseminação pelo país, e que, dessa forma, tanto o Poder Público quanto os particulares devem agir de maneira responsável para a correta prevenção da disseminação;

CONSIDERANDO que o citado vírus estar se propagando de forma incontrolável por todo o território nacional, inclusive no interior;

CONSIDERANDO que o estado de São Paulo tem apresentado um crescimento exponencial nos casos de contaminação em seu território, e que suas cidades do interior, sejam as de médio ou pequeno porte já começaram a apresentar confirmação de casos de contaminação;

CONSIDERANDO que o município de Lourdes-SP trata-se de município de pequeno porte e não possui estrutura para suportar eventual pandemia;

CONSIDERANDO que é dever das autoridades municipais determinarem medidas protetivas da saúde pública no âmbito de seu território, de modo a evitar a disseminação do vírus e, na hipótese de sua ocorrência, minimizar seus efeitos:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos, no âmbito do município de Lourdes, por prazo indeterminado:

• Eventos, de qualquer natureza, que exigem licença do Poder Público
• Atividades coletivas de entretenimento (bailes, festas, jogos e outros congêneres);
• Atividades educacionais em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino;
• Atividades do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

V – As viagens oficiais, salvo para os casos de interesse público devidamente comprovado e autorizado pela Senhora Prefeita

§ 1º - As atividades educacionais a que se referem o inciso III desse artigo ficarão gradualmente suspensas a partir do dia 17/03/2020, obedecidas as orientações a seguir:

I – O atendimento gradual que se dará a partir de 17/03/2020, terá por objetivo a orientação dos pais e dos alunos que desejarem informações a respeito das razões da citada suspensão;

II- Durante o período de suspenção parcial serão reforçadas as orientações voltadas aos protocolos de higiene e etiqueta respiratória, bem como as necessárias alterações das condutas sociais de modo a evitar contatos físicos direto, beijos no rosto, abraços e apertos de mão;

III- As orientações deverão ser repassadas aos pais e responsáveis em pequenos grupos de modo a se evitar aglomeração de pessoas.

§ 2º - Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação até o retorno das aulas.

Art. 2º - Ficam suspensos o expediente e atendimento ao público no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

1. - Ficam consideradas como de expediente e atendimento ao público as seguintes atividades:

• Palestras;
• Oficinas;
• Visitas domiciliares.

1. - Na hipótese de surgimento de emergência e/ou urgência, os atendimentos serão feitos por servidor designado pela respectiva secretaria.

Art. 3º - Ficam suspensos o expediente e o atendimento ao público no Órgão Gestor – “CAD-Único” para atualização, inclusão e visitas sociais.

§1º- Ficam consideradas como de expediente e atendimento ao público as seguintes atividades do CAD-Único:

• Atualização;
• Inclusão;
• Realização de visitas domiciliares.

1. - Na hipótese de surgimento de emergência e/ou urgência, os atendimentos serão feitos por servidor designado pela respectiva secretaria.

Art. 4º - Os bares e restaurantes deverão trabalhar com sistema de entrega no balcão e/ou em domicilio, ficando proibida a permanência de pessoas no local.

1. - Nos locais abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas.

1. - Nos locais fechados cuja aglomeração seja inevitável, que as distâncias entre as pessoas seja de no mínimo um metro.

Art. 5º- Os eventos esportivos no município de Lourdes ficam suspensos por tempo indeterminado.

Art. 6º- As praças desportivas e de lazer, a seguir elencadas, ficarão fechadas por prazo indeterminado e suas atividades suspensas:

• Academia da Saúde;
• Academia Municipal
• Estádio Municipal   
• Quadras Poliesportivas

• Parques e Playground
• Campo de Bocha
• Centros Comunitários

§ 1º – O transporte de atletas para eventos esportivos fora do município fica também suspenso.

§ 2º - O transporte de trabalhadores para outros municípios estará suspenso a partir do dia 23/03/2020.

Art.7º- As celebrações das exéquias, no município de Lourdes, a serem realizadas no velório municipal, onde os parentes recebem os amigos do falecido e no cemitério municipal, onde se sepulta o corpo do falecido deverão seguir as seguintes orientações:

I – No ambiente do interior do Velório quando de sua utilização não deverão permanecer mais que vinte pessoas em seu interior, como um todo, mantendo a distância mínima de um metro entre as pessoas;

II – Aquele que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenham retornando de viajem internacional, nos últimos dez dias, não poderão adentrar e/ou permanecer.

Art. 8º- Ficam estabelecidos excepcionalmente módulos especiais de trabalho as atividades coletivas no serviços da Administração Direta e Indireta, no município de Lourdes, a partir do dia 23 de março por tempo indeterminado, nos moldes padrão semanal conforme abaixo:

I – 04h (quatro horas) ininterruptas de trabalho totalizando 20h (vinte horas) semanais para os servidores do quadro de pessoal da administração direta e indireta, sendo realizadas no período das 8:h00 (oito horas) as 12h00 (doze horas).

• Respeitando eventuais necessidades administrativas os servidores enquadrados inciso anterior, poderão ser a qualquer momento convocados a comparecerem no seu local de trabalho.
• Os Departamentos Municipais poderão alterar o horário de expediente cumprindo 20 (vinte) horas semanais.
• Durante a validade deste Decreto todos os servidores municipais estão dispensados do controle do relógio ponto, justificando sua entrada e saída na folha mensal.

I – O atendimento ao público nas repartições da Administração Direta será preferencialmente por meio eletrônico e/ou telefone.

II – Excepcionalmente o atendimento será presencial no período das 10h00 (dez horas) as 11h00 (onze horas)

II - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, ou que esteja no grupo de risco, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação do chefe imediato.

Art. 9º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 10- O atendimento do Departamento Municipal de Saúde permanecerá normal, tomando as medidas necessárias, considerando a necessidade de criterioso agendamento de pacientes para se evitar as condições que propiciem a eventual propagação do vírus COVID 19.

§1º - Ficam suspensas a novas concessões de férias ou de licença-prêmio aos servidores lotados no Departamento Municipal de Saúde, e autorizada a revogação daqueles de que sejam essenciais para aplicação dos bloqueios epidemiológicos.

§2º- A circulação no interior da Unidade Básica de Saúde deve restringir-se aos servidores e pacientes que estejam em atendimento.

§3º- O Departamento de Vigilância Sanitária fica incumbido de monitorar o funcionamento dos estabelecimentos que por sua natureza provoquem aglomerações de pessoas tais como supermercados, academias esportivas, bares, restaurantes, cultos religiosos e vendedores ambulantes.

Art. 11- Os servidores que precisem se ausentar para cuidar de seus filhos (que tem filhos em idade escolar e não tem com quem deixá-los), deverão tirar férias ou licença-prêmio durante os dias da suspensão das atividades escolares.

Art. 12- Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos, que não sejam lotados no Departamento Municipal de Saúde e as gestantes poderão adiantar o gozo das férias ou licença-prêmio.

Art. 13 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, independente dos prazos estipulados.

Art. 14 - As despesas decorrentes desse decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Lourdes, 16 de março de 2020.

Gisele Tonchis

Prefeita

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal