LEI Nº 1.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES |
R$ 18.132.000,00 |
| Receitas Tributárias |
R$ 1.346.343,44 |
| Receita Patrimonial |
R$ 38.500,00 |
| Receita de Serviços |
R$ 49.900,00 |
| Transferências Correntes |
R$ 16.685.756,56 |
| Outras Receitas Correntes |
R$ 11.500,00 |
| (-) Dedução da Receita Corrente |
(R$ 2.582.000,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 150.000,00 |
| Alienação de Bens |
R$ 150.000,00 |
| Amortização de Empréstimos |
R$ 0,00 |
| Transferências de Capital |
R$ 0,00 |
| Outras Receitas de Capital |
R$ 0,00 |
| Receita de Contribuição – Intra Orçamentária |
R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
R$ 15.700,000,00 |
ARTIGO 3ª - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa |
R$ 792.000,00 |
| 04 – Administração |
R$ 4.334.589,18 |
| 08 - Assistência Social |
R$ 1.036.599,64 |
| 10 – Saúde |
R$ 3.701.904,28 |
| 12 – Educação |
R$ 3.332.866,90 |
| 13 – Cultura |
R$ 361.000,00 |
| 15 – Urbanismo |
R$ 905.100,00 |
| 20 – Agricultura |
R$ 503.840,00 |
| 22 – Industria |
R$ 30.000,00 |
| 26 - Transporte |
R$ 278.100,00 |
| 27 – Desporto e Lazer |
R$ 324.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
| TOTAL GERAL |
R$ 15.700.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
| 031 – Ação Legislativa |
R$ 792.000,00 |
| 122 – Administração Geral |
R$ 3.372.089,18 |
| 123 – Administração Financeira |
R$ 962.500,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso |
R$ 26.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
R$ 210.500,00 |
| 244 – Assistência Comunitária |
R$ 800.099,64 |
| 301 – Atenção Básica |
R$ 2.314.427,84 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 824.528,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 488.557,20 |
| 307 – Vigilância em Saúde |
74.391,24 |
| 306 – Alimentação e Nutrição |
R$ 266.674,00 |
| 361 – Ensino Fundamental |
R$ 1.476.000,00 |
| 362 – Ensino Médio |
R$ 7.142,90 |
| 364 – Ensino Superior |
R$ 70.000,00 |
| 365 – Educação Infantil |
R$ 1.505.500,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos |
R$ 8.050,00 |
| 392 – Difusão Cultural |
R$ 361.000,00 |
| 451 – Infra Estrutura Urbana |
R$ 160.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos |
R$ 745.100,00 |
| 606 – Extensão Rural |
R$ 503.840,00 |
| 661 – Promoção Industrial |
R$ 30.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário |
R$ 278.100,00 |
| 812 – Desporto Comunitário |
R$ 324.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
| TOTAL |
R$ 15.700.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| Despesas Correntes |
R$ 14.847.810,82 |
| Despesas de Capital |
R$ 752.189,18 |
| Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA |
R$ 15.700.000,00 |
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| 1º- Câmara Municipal |
R$ 792.000.00,00 |
5,42 % |
| 2º- Prefeitura Municipal |
R$ 14.808.000,00 |
93,93% |
| 9º Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
0,65 % |
| TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO |
R$ 15.700.000,00 |
100,00 % |
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
- Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias.
Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Contingenciar partes das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
Abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação oriundos de Convênios firmados com o Estado ou União através de Decreto, os quais não onerarão o limite previsto na Letra “C” do presente artigo.
ARTIGO 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
ARTIGO 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
ARTIGO 8º- Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da Lei do Plano Plurianual – 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 10 de dezembro de 2020
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
