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MAR
30
30 MAR 2021
SAÚDE
Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde
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Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde

              Em observância ao papel constitucional do Conselho Municipal de Saúde de Lourdes/SP, instituído pela Lei nº 1393, este colegiado apresenta a seguir o seu parecer conclusivo relacionado ao Relatório Anual de Gestão referente ao ano de 2019 do Departamento Municipal de Saúde de Lourdes. De acordo com as Portarias 3.085/GM e 3.332/GM, o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, orientando eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e às Programações seguintes. Constitui-se no instrumento a comprovação de aplicação dos recursos da saúde constantes no Fundo Municipal de Saúde, formados de repasses Federais, Estaduais e do Tesouro Municipal, para o cumprimento do valor mínimo estabelecido na Emenda Constitucional 29, que totaliza 15% da arrecadação bruta do Município, no período de um ano fiscal. Sua elaboração utiliza a ferramenta eletrônica “DigiSUS” - http://digisusgmp.saude.gov.br/, cuja alimentação é anual, regular e obrigatória (no momento o sistema se encontra inoperável). De acordo com a Lei complementar 141/2012, o RAG deve ser submetido à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Saúde até o final do primeiro trimestre do ano subsequente, data anteriormente também prevista na Portaria 399/GM/MS, de 23/02/2006. O Departamento de Saúde contou com um orçamento total em 2020 de R$3.229.909,29 milhões, dos quais 26,38% representou da sua Receita própria – portanto, bastante superior à aplicação mínima de 15% preconizado na Emenda Constitucional 29 e na Lei Complementar 141/2012. Desta forma, fica APROVADO o Relatório Anual de Gestão de 2020, sem ressalvas.


Data de recebimento pelo Conselho: 30 de Março de 2021
Apreciado pelo Conselho de Saúde em: 30 de Março de 2020
Status da Apreciação: Aprovado Resolução da Apreciação: Data: 30/03/2020

Beatriz Furlanetto Prado Milaré
Presidente do COMUS Lourdes/SP
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