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LEI Nº 1767, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022
 
 
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 
 
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 14,42 (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA, no período de 01/04/2020 até 31/01/2022
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares.
 
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
 
 
 
 
        Genair Ap. Fernandes Grigoleto                                    Danielle Espane Zacarias
           Chefe de Gabinete                                                          Procurador Juridico
 
 
 
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na presente data.
 
 
Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17  
PERIODO: 2022, 2023 e 2024 Impacto 2022
I – DO MOTIVO  
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº xxxxxx/22, referente a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município: Percentual de 14,42% (quatorze inteiros e quarenta e dois centésimos  por cento).  
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:  
   
   
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2022  
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei              1.013.295,94
Total do Aumento Anual 1.013.295,94
   
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 - Correção Meta Inflação Projetada Banco Central = 3,25%  
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei               1.141.339,70
Total do Aumento Anual 1.141.339,70
   
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 - Correção Meta Inflação Projetada Banco Central = 3,00%  
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei              1.175.579,89
Total do Aumento Anual 1.175.579,89
Obs. Aumento anual na despesa orçamentária decorrente do projeto de lei (Reajuste de 14,42%) 1.013.295,94
Nota: para exercício de 2022, valores estimados a partir do mês 02/2022.  
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO  
a) Exercício de 2022  
 + Superávit Financeiro 31/12/2021 (Balancete Contábil 31/12/2021)            3.072.088,99
 + Receita Prevista para o exercício de 2022 - Lei Orçamentária Anual 20.130.000,00
 1-Reserva Contingência Prevista Orçamento 2022 - Lei Orçamentária Anual 150.000,00
 2-Superávit Orçamentário 2021 - Balancete Receita e Despesa Orçamentária 31/12/2021 1.636.679,80
 3-Percentual Superávit Orçamentário Previsto 2022 = 3,00% sobre Receita Total Prevista 603.900,00
 = Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 (Disponibilidade Ex.Anterior + Estimativa Superávit 2022) 3.675.988,99
Acréscimo de despesas 1.013.295,94
 - Impacto Financeiro 27,5653%
 - Impacto Orçamentário 5,0338%
   
b) Exercício de 2023  
 + Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2022            3.675.988,99
 + Receita Prevista para o exercício de 2023 - Orçamento Exercício Anterior + meta inflação Banco Central de 3,25% 20.784.225,00
 = Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior) 3.977.938,99
Acréscimo de despesas 1.141.339,70
 - Impacto Financeiro 28,6917%
 - Impacto Orçamentário 5,4914%
   
c) Exercício de 2024  
 + Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023            3.977.938,99
 + Receita Prevista para o exercício de 2024 - Estimativa Exercício Anterior + meta inflação Banco Central de 3,00% 21.407.751,75
 = Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior) 4.128.913,99
Acréscimo de despesas 1.175.579,89
 - Impacto Financeiro 28,4719%
 - Impacto Orçamentário 5,4914%
Nota: Receita Administração Direta  
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL  
Receita Corrente Liquida 3º Quadrimestre/2021 17.056.719,32
Despesa com Pessoal 3º Quadrimestre/2021 7.665.837,41
Percentual DCP 3º Quadrimestre/2021 44,94
a) Exercício de 2022  
Receita Corrente Liquida Prevista para 2022 - Valor Orçamento 2022 18.330.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento 3º Quadrimestre 2021    7.665.837,41
Impacto Projeto Lei     1.013.295,94
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos    8.679.133,35
Percentual Estimado em 31/12/2022 47,35%
   
b) Exercício de 2023  
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa meta inflação 3,25% sobre Valor Orçado Exercício Anterior  18.925.725,00
Custo Anual da Folha de 2022    8.679.133,35
Revisão Geral Anual Estimativa de 3,25% conforme projeção meta inflação Banco Central       282.071,83
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos   9.053.783,59
Percentual Estimado em 31/12/2023 47,84%
   
c) Exercício de 2024  
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa meta inflação 3,00% sobre Valor Orçado Exercício Anterior  19.493.496,75
Custo Anual da Folha de 2023   9.053.783,59
Revisão Geral Anual - Estimativa de 3,00% conforme projeção meta inflação Banco Central        271.613,51
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos    9.325.397,10
Percentual Estimado em 31/12/2024 47,84%
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO  
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.  
Prefeitura Municipal de Lourdes/SP, 22 de fevereiro de 2022  
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA  
Prefeito  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS - FEVEREIRO 2022 - 14,42%
             
REF A B C D E F
1 987,50 987,50 1.036,86 1.038,72 1.143,17 1.200,33
2 987,51 1.036,89 1.088,73 1.142,18 1.200,35 1.260,32
3 1.036,85 1.088,71 1.143,16 1.200,28 1.260,32 1.323,35
4 1.088,72 1.143,17 1.200,33 1.260,33 1.323,35 1.389,50
5 1.143,18 1.200,35 1.260,36 1.323,36 1.389,51 1.458,00
6 1.200,35 1.260,36 1.323,36 1.389,55 1.458,99 1.608,42
7 1.260,34 1.323,31 1.389,47 1.458,96 1.531,90 1.517,88
8 1.323,24 1.389,40 1.458,88 1.531,84 1.608,42 1.688,82
9 1.389,40 1.458,86 1.531,84 1.608,42 1.688,84 1.773,25
10 1.458,84 1.531,81 1.608,38 1.688,82 1.773,25 1.861,89
11 1.531,81 1.608,38 1.688,82 1.773,25 1.861,90 1.954,99
12 1.608,34 1.688,79 1.773,24 1.861,87 1.954,99 2.052,71
13 1.688,79 1.773,24 1.861,87 1.954,99 2.052,72 2.155,40
14 1.773,26 1.861,92 1.955,01 2.052,75 2.155,40 2.263,13
15 1.861,87 1.954,98 2.052,72 2.155,35 2.263,12 2.376,25
16 1.954,99 2.052,72 2.155,35 2.263,14 2.376,31 2.495,05
17 2.115,33 2.263,10 2.376,25 2.495,07 2.619,81 2.760,65
18 2.163,10 2.271,26 2.384,82 2.504,05 2.629,27 2.760,66
19 2.271,20 2.384,73 2.503,99 2.629,21 2.760,67 2.898,66
20 2.384,72 2.503,97 2.629,18 2.760,62 2.898,66 3.195,72
21 2.629,17 2.760,60 2.898,65 3.043,58 3.195,73 3.355,54
22 2.760,62 2.898,66 3.043,59 3.195,74 3.355,55 3.523,22
23 2.898,59 3.043,53 3.195,69 3.355,48 3.523,22 3.699,46
24 3.043,56 3.195,72 3.355,52 3.523,30 3.699,46 3.884,39
25 3.355,48 3.523,25 3.699,42 3.884,40 4.078,59 4.282,47
26 3.523,19 3.699,36 3.884,31 4.078,55 4.282,48 3.699,33
27 3.699,34 3.884,31 4.078,52 4.282,44 4.496,56 4.721,39
28 3.884,30 4.078,52 4.282,44 4.496,55 4.721,39 4.957,47
29 4.078,52 4.282,44 4.496,56 4.721,40 4.957,48 5.202,26
30 4.282,37 4.496,51 4.721,35 4.957,40 5.205,26 5.465,54
31 4.496,51 4.721,35 4.957,40 5.205,26 5.465,55 6.025,73
32 4.957,37 5.205,25 5.465,53 5.738,78 6.025,73 6.643,36
33 5.465,52 5.738,76 6.025,73 6.327,00 6.643,36 6.975,48
34 5.738,75 6.025,68 6.326,99 6.643,33 6.975,49 7.324,25
35 6.025,65 6.326,96 6.643,32 6.975,48 7.324,25 7.690,46
36 6.326,97 6.643,32 6.975,49 7.324,26 7.690,47 8.478,70
37 6.643,31 6.975,48 7.324,25 7.690,45 8.478,71 8.902,67
38 6.975,48 7.324,25 7.690,45 8.074,99 7.605,58 7.985,85
39 7.324,26 7.690,49 8.075,00 8.478,74 8.902,68 9.347,83
40 7.690,47 8.074,99 8.478,73 8.902,68 9.347,82 9.815,19
41 7.057,31 8.478,73 8.902,65 9.347,81 9.815,18 10.305,95
42 8.478,73 8.902,68 9.347,53 9.815,19 10.305,97 10.821,24
43 8.902,65 9.347,81 9.815,18 10.305,95 10.821,23 11.362,31
44 9.347,79 9.815,18 10.305,95 10.821,23 11.362,31 11.930,39
45 9.815,18 10.305,95 10.821,23 11.362,31 11.930,38 12.526,93
46 10.305,92 10.821,21 11.362,28 11.930,38 12.526,91 10.821,24
47 10.821,24 11.362,31 11.930,40 12.526,95 13.153,30 13.810,96
 
 
 
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE REMUNERAÇÃO I
EDUCAÇÃO FEEREIRO 2022 - 14,42%
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                   
NIVEL I II III IV V VI VII VIII IX
FAIXA                  
1 1.588,17 1.667,59 1.750,95 1.838,48 1.930,41 2.026,90 2.128,28 2.234,67 2.346,37
2 1.982,98 2.082,15 2.186,25 2.295,56 2.410,37 2.530,86 2.657,40 2.790,27 2.929,80
3 2.382,27 2.501,37 2.626,26 2.757,58 2.895,47 3.040,25 3.192,27 3.351,87 3.519,42
4 2.871,28 3.014,83 3.165,57 3.323,87 34,90,06 3.664,56 3.847,80 4.040,18 4.241,17
5 4.078,50 4.282,41 4.496,55 4.721,39 4.957,46 5.205,31 5.465,58 5.738,86 6.025,80
                   
TABELA DE REMUNERAÇÃO II
CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO
                   
NIVEL I II III IV V VI VII VIII IX
FAIXA                  
1 1.685,77 1.770,08 1.858,55 1.951,50 2.049,07 2.151,52 2.259,09 2.372,08 2.490,66
2 1.956,09 2.053,91 2.156,61 2.264,43 2.377,65 2.496,58 2.621,37 2.752,43 2.890,04
3 3.176,32 3.335,18 3.501,89 3.677,01 3.860,84 4.053,85 4.256,54 4.469,37 4.692,83
4 3.469,91 3.643,40 3.825,58 4.016,84 4.217,70 4.428,57 4.649,99 4.882,51 5.126,60
5 4.078,50 4.282,41 4.496,55 4.721,39 4.957,46 5.205,31 5.465,58 5.738,86 6.025,80
 
 
 
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1781, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Que dispõe a concessão de reposição salarial anual dos vencimentos dos servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes do Estado de São Paulo nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. 22/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1768, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22/02/2022
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