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LEI Nº 1767, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022


DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 14,42 (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA, no período de 01/04/2020 até 31/01/2022

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.




Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Juridico



Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na presente data.


Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17
PERIODO: 2022, 2023 e 2024Impacto 2022
I – DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº xxxxxx/22, referente a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município: Percentual de 14,42% (quatorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2022
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei 1.013.295,94
Total do Aumento Anual1.013.295,94
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 - Correção Meta Inflação Projetada Banco Central = 3,25%
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei 1.141.339,70
Total do Aumento Anual1.141.339,70
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 - Correção Meta Inflação Projetada Banco Central = 3,00%
Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei 1.175.579,89
Total do Aumento Anual1.175.579,89
Obs. Aumento anual na despesa orçamentária decorrente do projeto de lei (Reajuste de 14,42%)1.013.295,94
Nota: para exercício de 2022, valores estimados a partir do mês 02/2022.
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro 31/12/2021 (Balancete Contábil 31/12/2021) 3.072.088,99
+ Receita Prevista para o exercício de 2022 - Lei Orçamentária Anual20.130.000,00
1-Reserva Contingência Prevista Orçamento 2022 - Lei Orçamentária Anual150.000,00
2-Superávit Orçamentário 2021 - Balancete Receita e Despesa Orçamentária 31/12/20211.636.679,80
3-Percentual Superávit Orçamentário Previsto 2022 = 3,00% sobre Receita Total Prevista603.900,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 (Disponibilidade Ex.Anterior + Estimativa Superávit 2022)3.675.988,99
Acréscimo de despesas 1.013.295,94
- Impacto Financeiro27,5653%
- Impacto Orçamentário5,0338%
b) Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2022 3.675.988,99
+ Receita Prevista para o exercício de 2023 - Orçamento Exercício Anterior + meta inflação Banco Central de 3,25%20.784.225,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior)3.977.938,99
Acréscimo de despesas1.141.339,70
- Impacto Financeiro28,6917%
- Impacto Orçamentário5,4914%
c) Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 3.977.938,99
+ Receita Prevista para o exercício de 2024 - Estimativa Exercício Anterior + meta inflação Banco Central de 3,00%21.407.751,75
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior)4.128.913,99
Acréscimo de despesas1.175.579,89
- Impacto Financeiro28,4719%
- Impacto Orçamentário5,4914%
Nota: Receita Administração Direta
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida 3º Quadrimestre/202117.056.719,32
Despesa com Pessoal 3º Quadrimestre/20217.665.837,41
Percentual DCP 3º Quadrimestre/202144,94
a) Exercício de 2022
Receita Corrente Liquida Prevista para 2022 - Valor Orçamento 202218.330.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento 3º Quadrimestre 2021 7.665.837,41
Impacto Projeto Lei 1.013.295,94
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 8.679.133,35
Percentual Estimado em 31/12/202247,35%
b) Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa meta inflação 3,25% sobre Valor Orçado Exercício Anterior 18.925.725,00
Custo Anual da Folha de 2022 8.679.133,35
Revisão Geral Anual Estimativa de 3,25% conforme projeção meta inflação Banco Central 282.071,83
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 9.053.783,59
Percentual Estimado em 31/12/202347,84%
c) Exercício de 2024
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa meta inflação 3,00% sobre Valor Orçado Exercício Anterior 19.493.496,75
Custo Anual da Folha de 2023 9.053.783,59
Revisão Geral Anual - Estimativa de 3,00% conforme projeção meta inflação Banco Central 271.613,51
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 9.325.397,10
Percentual Estimado em 31/12/202447,84%
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de Lourdes/SP, 22 de fevereiro de 2022
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito

TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS - FEVEREIRO 2022 - 14,42%
REFABCDEF
1987,50987,501.036,861.038,721.143,171.200,33
2987,511.036,891.088,731.142,181.200,351.260,32
31.036,851.088,711.143,161.200,281.260,321.323,35
41.088,721.143,171.200,331.260,331.323,351.389,50
51.143,181.200,351.260,361.323,361.389,511.458,00
61.200,351.260,361.323,361.389,551.458,991.608,42
71.260,341.323,311.389,471.458,961.531,901.517,88
81.323,241.389,401.458,881.531,841.608,421.688,82
91.389,401.458,861.531,841.608,421.688,841.773,25
101.458,841.531,811.608,381.688,821.773,251.861,89
111.531,811.608,381.688,821.773,251.861,901.954,99
121.608,341.688,791.773,241.861,871.954,992.052,71
131.688,791.773,241.861,871.954,992.052,722.155,40
141.773,261.861,921.955,012.052,752.155,402.263,13
151.861,871.954,982.052,722.155,352.263,122.376,25
161.954,992.052,722.155,352.263,142.376,312.495,05
172.115,332.263,102.376,252.495,072.619,812.760,65
182.163,102.271,262.384,822.504,052.629,272.760,66
192.271,202.384,732.503,992.629,212.760,672.898,66
202.384,722.503,972.629,182.760,622.898,663.195,72
212.629,172.760,602.898,653.043,583.195,733.355,54
222.760,622.898,663.043,593.195,743.355,553.523,22
232.898,593.043,533.195,693.355,483.523,223.699,46
243.043,563.195,723.355,523.523,303.699,463.884,39
253.355,483.523,253.699,423.884,404.078,594.282,47
263.523,193.699,363.884,314.078,554.282,483.699,33
273.699,343.884,314.078,524.282,444.496,564.721,39
283.884,304.078,524.282,444.496,554.721,394.957,47
294.078,524.282,444.496,564.721,404.957,485.202,26
304.282,374.496,514.721,354.957,405.205,265.465,54
314.496,514.721,354.957,405.205,265.465,556.025,73
324.957,375.205,255.465,535.738,786.025,736.643,36
335.465,525.738,766.025,736.327,006.643,366.975,48
345.738,756.025,686.326,996.643,336.975,497.324,25
356.025,656.326,966.643,326.975,487.324,257.690,46
366.326,976.643,326.975,497.324,267.690,478.478,70
376.643,316.975,487.324,257.690,458.478,718.902,67
386.975,487.324,257.690,458.074,997.605,587.985,85
397.324,267.690,498.075,008.478,748.902,689.347,83
407.690,478.074,998.478,738.902,689.347,829.815,19
417.057,318.478,738.902,659.347,819.815,1810.305,95
428.478,738.902,689.347,539.815,1910.305,9710.821,24
438.902,659.347,819.815,1810.305,9510.821,2311.362,31
449.347,799.815,1810.305,9510.821,2311.362,3111.930,39
459.815,1810.305,9510.821,2311.362,3111.930,3812.526,93
4610.305,9210.821,2111.362,2811.930,3812.526,9110.821,24
4710.821,2411.362,3111.930,4012.526,9513.153,3013.810,96



Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.




Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
TABELA DE REMUNERAÇÃO I
EDUCAÇÃO FEEREIRO 2022 - 14,42%
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVELIIIIIIIVVVIVIIVIIIIX
FAIXA
11.588,171.667,591.750,951.838,481.930,412.026,902.128,282.234,672.346,37
21.982,982.082,152.186,252.295,562.410,372.530,862.657,402.790,272.929,80
32.382,272.501,372.626,262.757,582.895,473.040,253.192,273.351,873.519,42
42.871,283.014,833.165,573.323,8734,90,063.664,563.847,804.040,184.241,17
54.078,504.282,414.496,554.721,394.957,465.205,315.465,585.738,866.025,80
TABELA DE REMUNERAÇÃO II
CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO
NIVELIIIIIIIVVVIVIIVIIIIX
FAIXA
11.685,771.770,081.858,551.951,502.049,072.151,522.259,092.372,082.490,66
21.956,092.053,912.156,612.264,432.377,652.496,582.621,372.752,432.890,04
33.176,323.335,183.501,893.677,013.860,844.053,854.256,544.469,374.692,83
43.469,913.643,403.825,584.016,844.217,704.428,574.649,994.882,515.126,60
54.078,504.282,414.496,554.721,394.957,465.205,315.465,585.738,866.025,80



Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.




Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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