LEI N.º 1.770 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
 
 
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 16.519,61 (dezesseis mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), visando gastos com material de consumo para o Setor da Assistência Social.
 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – SIGTV – Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias – Fundo Nacional de Assistência Social.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
                   Genair Ap. Fernandes Grigoleto                             Danielle Espane Zacarias
                              Chefe de Gabinete                                            Procurador Juridico 
 
 
 
 
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
 
Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal