Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lourdes
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 1795, 19 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Desapropriações
Em vigor

LEI N.º 1.795 DE 19 DE ABRIL DE 2022



DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS DO MUNICÍPIO DE LOURDES ".

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo especificado, destinado a Ampliação do Aterro Sanitário em Valas do Município de Lourdes, com 343,2232 Ha, a ser destacado da Matrícula nº 20.670 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama, com a seguinte descrição

DESCRIÇÃO: Parte de um IMÓVEL RURAL – Matrícula nº 20.670 - do Serviço de Registro Imobiliário de Buritama
FINALIDADE: Expropriação de parte de um Imóvel Rural (Matrícula 20.670) para Ampliação Do Aterro Sanitário em Valas do Município de Lourdes
EXPROPRIADA: WALDA GRISI MENEZES
RG.5.379.713-SSP-SP - CPF(MF) n° 025.851.298-96
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE LOURDES
LOCAL: Fazenda Rancho Alegre – Estrada Municipal LOU-279 “ "Sebastião Divino de Souza" –
Km 7,0 - Lourdes - SP
ÁREAS:
Área Total .................................................................................................................343,2232 Ha
Área Imóvel destinado ao Ampliação do Aterro Sanitário em Valas.................................2.4200 Ha
Área Remanescente....................................................................................................340,8032 Ha


Descrição do Imóvel:- (À EXPROPRIAR):- Parte do Imóvel rural com a área superficial 2,42,00ha (dois hectares e quarenta e dois ares) – parte da Parcela 3, denominada “Fazenda Rancho Alegre”, pertencente ao município de Lourdes, desta comarca de Buritama, compreendido dentro do roteiro seguinte: Inicia-se no Marco denominado B2U-M-2610-A, na divisa com o Aterro Sanitário de Lourdes Decreto nº 719/98, distante 209,31m - Azimute 220°33' da Estrada Municipal LOU-279 “ "Sebastião Divino de Souza", daí segue uma distância de 121,37m com Azimute 220°33' até o marco E1P-M-0255, confrontando com o Aterro Sanitário de Lourdes Decreto nº 719/98; daí segue uma distância de 256,87m com Azimute 261°48', até o marco E1P-M-0255-A, confrontando com a propriedade Rural CNS. 12.013-9 - M 18.823 - Fazenda Santa Rita; daí segue uma distância de 80,00m com Azimute 351°48', até o marco E1P-M-0255-B; daí segue uma distância de 348,15m com Azimute 81°48', até o marco B2U-M-2610-A, onde se deu início está descrição, confrontando do Marco E1P-M-0255-A ao marco B2U-M-2610-A, com o imóvel remanescente de propriedade da Sra. Walda Grisi Menezes, Matrícula 20.670.

Art. 2º - Fica declarado de caráter urgente a desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, inclusive com escritura etc, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 19 de abril de 2022.



Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico


Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.




Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 1795, 19 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS DO MUNICÍPIO DE LOURDES 19/04/2022
LEI Nº 1784, 23 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETIVANDO A CONSTRUÇAO DE UM CEMITÉRIO 23/03/2022
LEI Nº 1622/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETIVANDO O ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ MARQUES NOGUEIRA ENTRE O VELÓRIO MUNICIPAL MARIO COVAS E O CENTRO DE LAZER CARLOS SHIGUERO EMOTO 05/11/2019
Minha Anotação
×
LEI Nº 1795, 19 DE ABRIL DE 2022
Código QR
LEI Nº 1795, 19 DE ABRIL DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia