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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1634/2019, 03 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

LEI Nº 1.634 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

     

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando o pagamento de Materiais de Consumo para o Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020402 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2016.0000 – Atividades do Transporte de Alunos

082 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$   2.000,00

12.362.0009.2016.0000 – Atividades do Transporte de Alunos

085 – 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$   2.000,00

           

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lourdes, 03 de dezembro de 2.019

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

 

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

 

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara 

Secretária Municipal

 

 

 

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