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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1644/2020, 09 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 1.644, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

         

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 719.208,76 (setecentos e dezenove mil e duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), visando as Obras de Desassoreamento e Revitalização do da Prainha Municipal “Carlos Shiguero Emoto”.

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos do Estado – Secretaria de Justiça e Cidadania – FID – Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

         

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes (SP), 09 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

 

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara 

Secretária Municipal

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