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LEI Nº 1645/2020, 09 DE JANEIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI Nº 1.645, DE 09 DE JANEIRO DE 2020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL



Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.


Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando a Execução de Calçamento Público e Acessibilidade no Município de Lourdes.


Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Regional.


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes (SP), 09 de janeiro de 2020.






Gisele Tonchis

Prefeita






Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico



Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.




Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI Nº 1726, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
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LEI Nº 1724, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1723, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
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