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LEI Nº 1651/2020, 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Obs:

LEI Nº 1.651, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando o repasse de va-lor a Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima.

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos do Fundo Nacio-nal de Assistência Social – SIGTV Estrut. Custeio da Comp. 10/19 UFSP – Lourdes-SP.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Município de Lourdes (SP), 18 de fevereiro de 2020.

Gisele Tonchis
Prefeita


Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico


Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secreta-ria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI Nº 1726, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1725, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1724, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1723, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
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