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LEI Nº 1682/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021
Início da vigência: 07/10/2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor


LEI Nº 1.682 DE 07 DE OUTUBRO DE 2.020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a aquisição de materiais de consumo para o Serviço de Proteção Social Básica- Incremento Temporário PSB – Combate ao Coronavírus.

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Acolhimento.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes (SP), 07 de outubro de 2020.


Gisele Tonchis
Prefeita


Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.


Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1702/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/01/2021
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LEI Nº 1667/2020, 02 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/06/2020
LEI Nº 1657/2020, 07 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/04/2020
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